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ISS: Conflitos e Polêmicas do Imposto
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como
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O cenário tributário e os novos empresários
O conhecimento adquirido ajuda os novos empresários a construírem uma blindagem fiscal a fim de evitar-se prejuízos fiscais e manter-se a transparência dos documentos e escrituração fiscal.
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Justiça pune empresa que não recolheu FGTS de funcionária
Reconhecida a rescisão indireta, o empregador tem que pagar ao ex-funcionário todas as verbas rescisórias, da mesma forma como se o tivesse demitido imotivadamente, inclusive a indenização de 40% sobre o FGTS. Isso porque a rescisão teve origem em u
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Ações para reduzir a burocracia
O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, voltou a afirmar que a baixa no CNPJ das empresas será realizada em apenas um dia, condição possível graças ao fim da exigência da certidão negativa de débito.
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Governo cria rede de proteção a MPEs
Afif Domingos diz que a medida deverá entrar em vigor até o final de novembro
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Nova abrangência do Simples Nacional pode trazer desvantagem para MPEs
Batalhada pelo empresariado e comemorada após a implementação, a nova abrangência do Simples Nacional pode ser desvantajosa
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Lei de falência: também para MPE.
As mudanças na legislação que criou o Simples Nacional vão além da permissão dada para que as empresas de setor de serviços participem do regime tributário diferenciado a partir do ano que vem
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Projeto muda regras de reconhecimento de firma para simplificar processo administrativo
Ao justificar a proposta, ele cita os transtornos envolvidos na realização do procedimento em cartório, como filas e desrespeito ao cidadão.
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Valores do Reintegra Não São Tributáveis pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
O REINTEGRA tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.
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Novas regras contábeis podem prejudicar capitalização
Os bancos europeus vão enfrentar dificuldades adicionais para se manterem capitalizados e para conseguirem distribuir dividendos pelos seus acionistas
