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Exigência de complementação do ICMS/ST é indevida
No final de 2016, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 593.849/MG, ocasião em que o tribunal revisou sua interpretação acerca do artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição, que autorizou a instituição da substituição tributá
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Novo Decreto Sobre a Contratação de Aprendiz
O Governo Federal, através do Decreto 9.579/2018, revogou o Decreto 5.598/2005, estabelecendo diretrizes que tratam das relações jurídicas pertinentes à contratação de aprendizes.
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STF afirma que o ICMS a ser excluído da base do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal
Em uma decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes em um processo que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPBR, o Ministro cita o julgamento do RE 574.706-RG deixando claro que naquele julgamento “o Supremo Tribunal Federal afirmou que
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Receita Federal disponibiliza consulta pública sobre importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda
O prazo para contribuições se encerra em 10/12/2018
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Novo governo pesa na opção pelo melhor regime tributário
Governo Bolsonaro se apresenta com viés liberal e tem em sua agenda a desoneração da folha, a aprovação da reforma tributária, entre outras medidas que influenciam na rotina das companhias
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Comissões voltam a analisar desempenho do eSocial
O programa está sendo ampliado para, em 2019, englobar empresas do setor público
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Férias coletivas: cuidados para a concessão
A concessão de férias coletivas pressupõe planejamento prévio e análise detalhada
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Novo governo pesa na opção pelo melhor regime tributário
Governo Bolsonaro se apresenta com viés liberal e tem em sua agenda a desoneração da folha, a aprovação da reforma tributária, entre outras medidas que influenciam na rotina das companhias
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CFC realiza pesquisa sobre a atuação dos profissionais da contabilidade
Com o objetivo de ouvir a sociedade, entender e mapear as expectativas e experiências dos cidadãos com relação à profissão contábil, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promove pesquisa para avaliar a profissão contábil perante a sociedade.
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Comissão aprova redução no valor do depósito recursal para micro e pequenas empresas
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reduz à metade o valor do depósito recursal trabalhista exigido de microempresas (ME), de empresas de pequeno porte (EPP), de empresas individu
