Área do Cliente

Notícias

ITCMD muda em 2026: progressividade obrigatória, nova base de cálculo e tributação de bens no exterior

Lei Complementar nº 227/2026, que regulamenta pontos do PLP 108/2024, amplia base de incidência, define novo critério de cobrança e autoriza tributação de bens no exterior

Autor: IOB I Tecnologia e Inteligência Fonte: De Assessoria de Imprensa

A Reforma Tributária trouxe mudanças estruturais no ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). As novas regras foram estabelecidas pelo PLP 108/2024, convertido na Lei Complementar nº 227/2026, sancionada em 13 de janeiro de 2026, e passam a produzir efeitos a partir deste ano.


A norma torna obrigatória a progressividade das alíquotas em todos os Estados e no Distrito Federal, amplia a base de cálculo, redefine o critério de competência para cobrança e regulamenta a incidência sobre bens no exterior, pontos que impactam diretamente o planejamento patrimonial e sucessório no país.


Progressividade passa a ser obrigatória

Uma das principais mudanças é a obrigatoriedade de adoção de alíquotas progressivas por todos os entes federativos. Até então, a progressividade era facultativa.


"As novas regras tornam o imposto mais rígido, impõem progressividade obrigatória, ampliam a base de cálculo e resolvem controvérsias históricas, como a tributação de bens no exterior. Parte significativa das mudanças passa a produzir efeitos a partir de 2026, exigindo atenção imediata de empresas, famílias e profissionais da área tributária", explica Renata Queiroz, especialista Tributária da IOB.


A lei complementar autoriza Estados e Distrito Federal a estruturarem faixas progressivas dentro de um teto máximo de 8%, conforme resolução do Senado Federal.


Base de cálculo será o valor de mercado

Outra alteração relevante é a definição de que a base de cálculo deve corresponder ao valor de mercado dos bens e direitos transmitidos. A medida reduz a possibilidade de utilização de valores históricos, contábeis ou meramente declaratórios.


Na prática, a mudança tende a elevar o imposto devido em transmissões que envolvam imóveis valorizados, participações societárias, quotas de holdings familiares e ativos financeiros ou empresariais.


Novo critério para definição do Estado competente

A partir de 2026, o ITCMD será devido ao Estado ou ao Distrito Federal do domicílio do falecido ou do doador, e não necessariamente ao local onde se processa o inventário ou onde os bens estão situados.


A alteração busca reduzir conflitos de competência entre entes federativos e uniformizar a cobrança, mas pode gerar reflexos no planejamento sucessório de famílias com patrimônio distribuído em diferentes Estados.


Incidência sobre bens no exterior

A lei complementar também regulamenta expressamente a cobrança do ITCMD sobre bens, direitos e heranças no exterior, incluindo bens móveis, títulos, créditos e participações societárias mantidas fora do país.


Com isso, os Estados passam a ter base legal para exigir o imposto nessas hipóteses, superando o cenário de insegurança jurídica que se consolidou após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que condicionavam a cobrança à edição de lei complementar federal.


Previdência privada fica fora em casos específicos

Durante a tramitação do projeto, o Senado promoveu ajustes que afastaram a incidência do ITCMD sobre planos de previdência privada, como VGBL e PGBL, quando estes possuírem natureza securitária e previsão de pagamento direto aos beneficiários, sem integração ao inventário.


A medida preserva um dos principais instrumentos utilizados no planejamento sucessório, mantendo sua atratividade sob o ponto de vista tributário.


Impacto no planejamento sucessório

Renata Queiroz ressalta que as mudanças tornam o planejamento sucessório mais complexo e, em muitos casos, mais oneroso. "A prática recorrente de antecipar a sucessão por meio de doações, constituição de holdings familiares e reorganizações societárias tende a sofrer impacto direto, uma vez que a base de cálculo passa a refletir o valor de mercado real dos ativos, a progressividade aumenta a carga tributária sobre grandes patrimônios e há maior rigor na tributação de bens no exterior."

Diante do novo cenário, famílias e empresas deverão reavaliar estruturas como doações antecipadas, constituição de holdings familiares e reorganizações societárias, considerando não apenas o impacto tributário, mas também aspectos societários, patrimoniais e sucessórios, com foco em segurança jurídica e eficiência.

IOB | Tecnologia e Inteligência

A IOB une Inteligência em legislação e Tecnologia avançada para resolver os desafios de contadores e empresas. Referência nas áreas fiscal, contábil, tributária, trabalhista, previdenciária e jurídica, se destaca pela confiabilidade aliada às soluções tecnológicas, inteligentes e humanizadas para cada cliente.